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TAC define novas normas para Núcleo de Perícia Médica

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Da Redação
02 de Junho de 2010 às 15:14
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TAC define novas normas para Núcleo de Perícia Médica

Foto: Divulgação

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O Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, em que desobriga de comparecer ao Núcleo de Perícia Médica (Nupem), em Porto Velho, pessoas portadoras de doenças que incapacitem a locomoção, para fins de concessão de benefícios que venham a pleitear os servidores públicos estaduais.
 
Segundo a Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes, que propôs o TAC, algumas determinações do Nupem caracterizavam-se como desumanas. Um exemplo era exigir que, para obtenção de redução de jornada para tratamento de saúde em pessoa da família, fosse levado a Porto Velho o parente doente para perícia. Para o MP, normas como esta atentavam contra a dignidade da pessoa humana, nos casos em que estavam envolvidos doentes terminais ou internados.
 
A Secretaria Estadual de Administração e a Presidência do Nupem, contudo, compreenderam a necessidade de alteração dos normativos do Núcleo de Perícias e assinaram o TAC, que tem validade para todo o Estado de Rondônia.
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