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IPAM - Prefeitura está impossibilitada de assinar contrato com o Governo Federal por causa de irregularidade
Prefeitura está impossibilitada de assinar contrato com o Governo Federal por causa da irregularidade
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Foto: Divulgação
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Desde o mês de março, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Porto Velho (IPAM) está com o Certificado de Regularização Previdenciário suspenso pelo Ministério da Previdência. Isso implica em dizer que o Município de Porto Velho está impossibilitado de assinar convênios ou contratos com o Governo Federal até que a situação seja resolvida.
A denúncia foi feita na tarde de hoje pelo ex-presidente do Conselho Deliberativo do IPAM e secretário de saúde do Trabalhador da CUT-RO, Raimundo Nonato Soares. Segundo Nonato, a suspensão do CRP do IPAM pelo Ministério da Previdência se deu por causa da não negociação da dívida que a Prefeitura tem com o Instituto que ultrapassa a casa dos 60 milhões, em valores atualizados.
Nonato foi o autor da denúncia ao Ministério da Previdência em 2007 e o resultado prático do que denunciado aconteceu agora com a suspensão do CRP. Na época, Raimundo pediu uma auditoria nas contas do Instituto e o Ministério acatou realizando um levantamento nos valores da dívida. A auditoria fiscal foi realizada em 2008 e a irregularidade foi constatada pelo auditor Ézio Luiz Isoppo.
De acordo com Raimundo, a situação está trazendo enormes prejuízos financeiros ao IPAM, uma vez que as compensações previdenciárias entre o Instituto e o INSS não estão sendo feitas. “Isso significa dizer que os cofres do IPAM não estão recebendo dinheiro que ele tem direito a receber por conta desse embargo”, denunciou. Para Raimundo isso acontece porque o Conselho de Previdência do IPAM não funciona.
A saída para o embargo só é uma: ou o Poder Executivo Municipal senta com a Diretoria, Conselho do IPAM e as entidades representativas do instituto ou o município continuará sem receber recursos federais. Raimundo também lamentou a atitude do procurador-geral do município, Mário Jonas, que, ao invés de reconhecer a dívida e regularizar a situação, preferiu entrar com um pedido de anistia da dívida previdenciária, tentando dar o calote nos trabalhadores municipais.
“Me admira o senhor procurador, que é um servidor municipal de carreira, buscar artifícios que vão lhe prejudicar no futuro, uma vez que sua aposentadoria será custeada pelo IPAM”, desferiu Nonato. Para Raimundo, o Executivo Municipal, se quiser resolver o problema, deverá enviar um Projeto de Lei nos mesmos moldes como o que possibilitou a negociação da dívida entre a Câmara Municipal e o IPAM.
“Nesse momento eu alerto aos funcionários do IPAM que tiveram reconhecimento pela Justiça do Estado da legalidade de seus contratos trabalhistas no seu instituto, que, até o presente momento, o presidente do instituto ainda não empossou nenhum desses servidores em suas devidas funções. Essa é mais uma das irregularidades que a atual administração do IPAM vem cometendo, sob a anuência criminosa do Conselho Previdenciário presidido pelo secretário de fazenda da capital”, finalizou.
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