Atendendo ao pedido da Federação dos Portadores de Deficiência de Rondônia (FEDER), o presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, vereador Hermínio Coelho (PT), encaminhou ao Executivo Municipal pedido para que seja vinculada a acessibilidade ao alvará de funcionamento de todos os estabelecimentos ao IPTU e Habits através do certificado emitido pela CPA, visando, dessa forma, garantir que os contribuintes eliminem as barreiras arquitetônicas que causam transtorno para pessoas com necessidades especiais.
Em conversa com representantes da entidade, o vereador discutiu sobre o problema encontrado em vários estabelecimentos comerciais, principalmente ns vias públicas, com a dificuldade de acesso para cadeirantes. A FEDER propõe que seja estipulado uma multa em UFIs em caso de descumprimento da Lei de Acessibilidade, repassando o percentual das multas às entidades filantrópicas que trabalham com acessibilidade.
No ano passado, foi aprovada a Lei nº 1.830 que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) para que sejam elaboradas normas e controles que garantam acesso às pessoas portadoras de deficiência com modalidade reduzida a edificações, vias e espaços públicos, transporte, mobiliário e equipamentos urbanos, bem como aos meios de divulgação de informação e sinalização relativas á acessibilidade.