ÚLTIMAS
-
JEAN OLIVEIRA: Governador atende indicação de deputado recupera as rodovias 489 e 491
-
: Saiba como escolher um aplicativo de apostas
-
FISCALIZAÇÃO: Sefin começa 2025 com apreensão de 47,5 toneladas de mercadoria irregular
-
VAMOS CONVERSAR?: É verdade que o s3x0 com o(a) ex é mais g0st0s0? – Por Marcela Bomfim
-
FERNANDA TORRES: A artista em início de carreira e momentos nos cinemas mortos de PVH
MP propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de Cujubim
MP propõe ação de improbidade contra ex-prefeito de Cujubim
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Cujubim, Oldemar Antônio Fortes, por prática de atos prejudiciais à administração pública municipal, como o descumprimento de limites de gastos com educação, saúde, pessoal e repasses ao Legislativo, além de dispensa ilegal de procedimento licitatório e suplementação orçamentária sem autorização legislativa, resultando em danos ao erário, que, atualizados monetariamente, chegam hoje a pouco mais de R$ 750 mil.
As irregularidades foram constatadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado na prestação de contas da Prefeitura do Município de Cujubim, relativa ao exercício 2003.
O Ministério Público pede na ação a decretação, liminarmente, da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, comunicando-se a medida ao Banco Central do Brasil, às agências bancárias do Estado de Rondônia e aos cartórios de registro de imóveis do Estado de Rondônia.
Que Oldemar Antônio Pontes, caso julgado procedente o pedido, seja condenado ao ressarcimento ao município de Cujubim do valor de cerca de R$ 750 mil. E ainda condenado, nos termos do artigo 12, II, da Lei 8.429/92, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se ocorrer essa circunstância, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Os comentários são responsabilidades de seus autores via perfil do Facebook. Não reflete necessariamente a opinião do Rondoniaovivo.com
Você acredita que o Código Penal e a Lei de Execução Penal devem ser endurecidos?
Quem tem sua preferência em uma possível candidatura para o Senado Federal?
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
Por Editoria
PRIMEIRA PÁGINA
CLASSIFICADOS veja mais
EMPREGOS
-
Líder Logistico
-
Assistente Administrativo
-
Advogado(a)
-
Vendedor(a)
-
Técnico Refrigeração
-
Lavador(a)
PUBLICAÇÕES LEGAIS
-
Publicação Legal
WTT Exportacao e Importacao de Equipamentos Eletronicos LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
Saga Medical - Comércio de Materiais Médico Hospitalares LTDA
-
Publicação Legal
-
Publicação Legal
DESTAQUES EMPRESARIAIS
-
MEIO AMBIENTE
EVENTOS
-
24/11/2024
-
26/10/2024
-
19/10/2024
-
17/10/2024
-
13/10/2024
© 2025, Rondoniaovivo.com. Todos os direitos reservados
