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Promotoria de Justiça ajuíza mais uma ação para garantir atendimento a menor

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Da Redação
25 de Novembro de 2009 às 11:26
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Promotoria de Justiça ajuíza mais uma ação para garantir atendimento a menor

Foto: Divulgação

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A Promotoria de Justiça de Cacoal ajuizou mais uma ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado de Rondônia para garantir fornecimento do medicamento Risperidona 1 mg a um menor, portador de Autismo Atípico, daquele município. Em razão da síndrome que apresenta, o menor precisa fazer uso do medicamento duas vezes ao dia, mas sua família não possui condições financeiras para arcar com os custos da medicação.
 
A Secretaria Municipal de Saúde alega que o medicamento não faz parte do elenco da Farmácia de Atenção Básica, estando inserido nos itens de medicamentos de dispensação excepcional de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde.
 

Na ação, o Promotor de Justiça Otávio Xavier de Carvalho Júnior pede que o Estado forneça de imediato o medicamento e, em caso de descumprimento, o Juízo determine o sequestro de verba da conta do Tesouro Estadual suficiente para o cumprimento da tutela específica, sem prejuízo de aplicação de multa diária e representação contra o governador do Estado.

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