MP ajuíza para garantir direito de transporte gratuito a idoso em Colorado do Oeste

Da Redação

24 de Novembro de 2009 às 14:22

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

MP ajuíza para garantir direito de transporte gratuito a idoso em Colorado do Oeste

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, da Comarca de Colorado do Oeste, ajuizou ação civil pública, para seja concedida ordem liminar determinando que a empresa Eucatur, no prazo de cinco dias, passe a fornecer aos idosos que preencham os requisitos legais (art. 40, I, Estatuto do Idoso), bilhetes de viagem gratuitos para o transporte interestadual, emitidos na hora pelo próprio posto local de venda de Colorado do Oeste/RO, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Em procedimento preliminar, instaurado pelo Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste/RO, ficou constatado que, ao menos na cidade de Colorado do Oeste/RO, a empresa EUCATUR não está respeitando integralmente os direitos do idoso, no que diz respeito à emissão de bilhete gratuito de viagem interestadual.

Nestes casos, o passageiro idoso tem que comparecer ao posto de venda local e ali, primeiramente, o vendedor verifica se para o dia pretendido ainda há uma das duas vagas disponíveis para idoso. Havendo vaga, o requerimento é remetido via malote para a sede da empresa, na cidade de Ji-Paraná/RO. Lá, caso ainda haja vaga para a data pretendida, o bilhete de viagem é emitido e encaminhado, também via malote, para Colorado do Oeste/RO.

Do contrário, caso a data já não esteja disponível, o funcionário de Ji-Paraná entra em contato com o vendedor local para que este procure o idoso para saber se há interesse em outra data. Já para se prevenir desse contratempo, o agente local de venda orienta o idoso, no ato de solicitação de sua passagem, a comparecer ao posto de venda depois de alguns dias, a fim de confirmar se a data solicitada ainda estará disponível quando seu requerimento chegar em Ji-Paraná, e neste caso o idoso ainda deverá voltar ao posto de venda, no mínimo mais uma vez, para buscar sua passagem.

Em razão desse procedimento, o passageiro idoso, ao solicitar sua passagem no posto local, não tem a mínima garantia de que seu direito de transporte gratuito estará garantido para o dia desejado, visto que sua passagem não foi ainda emitida e nem ao menos reservada, ficando impossibilitado de planejar adequadamente sua viagem, correndo risco de perder seus compromissos (ex: tratamento de saúde já agendado), além do fato de que ele precisará retornar ao posto de venda por pelo menos mais duas vezes (saber se a data solicitada foi confirmada e para pegar a passagem).

Segundo o Promotor de Justiça, esse tipo de procedimento adotado pela empresa EUCATUR tem causado uma série de transtornos aos idosos, já que exige destes uma verdadeira via crucis, indo e vindo várias vezes ao posto local de venda para obter sua passagem, a qual poderia muito bem ser emitida na hora, já que o sistema de venda de passagem é interligado e on-line (tanto que para passagens dentro do Estado o bilhete é emitido no próprio posto local de venda). Assim, é evidente que o idoso está sendo tratado de forma indigna pela empresa de transporte, a qual, como concessionária de serviço público, deveria primar pela eficiência dos serviços prestados (art. 22, caput, Código do Consumidor).

O Promotor de Justiça afirma ainda que há suspeita de que a empresa demandada adota tal forma de proceder com a finalidade implícita de fazer com que o passageiro idoso acabe optando por comprar sua passagem com 50% de desconto (já que neste caso o bilhete também pode ser emitido na hora) ou até mesmo desista de viajar (neste caso, poderá a demandada vender a vaga destinada ao idoso para passageiro não-idoso).

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!