CUT entrega documento em apoio à PEC 483 ao líder do Governo na Câmara dos Deputados

Da Redação

07 de Outubro de 2009 às 16:08

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CUT entrega documento em apoio à PEC 483 ao líder do Governo na Câmara dos Deputados

Foto: Divulgação

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Na manhã desta quarta-feira (07/10), o presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, e o presidente da CUT em Rondônia, Itamar Ferreira, entregaram ao líder do governo na Câmara dos Deputados, Henrique Fontana, documento aprovado na reunião ampliada da Executiva Nacional da Central, realizada nesta terça-feira (06/10) em Brasília, com o título de “Carta aos Deputados Federais”, na qual a CUT solicita “o voto favorável para aprovação, em segundo turno, da PEC 483/2005”.

A CUT reforça os argumentos dos sindicatos de servidores públicos de Rondônia, afirmando que a PEC “se baseia nos princípios de justiça, igualdade e isonomia de tratamento; pois os ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em Estados pela Constituição de 1988, conseguiram através da Emenda Constitucional nº 19/98 a transposição dos servidores que pertenciam aos ex-territórios”.

A CUT esteve com mais de duzentos dirigentes de sindicatos, federações e confederações filiados, realizando uma grande mobilização nesta quarta-feira (07/10), na Câmara dos Deputados, em prol da aprovação da redução da jornada para 40 horas semanais. Na oportunidade a CUT reforçou a mobilização dos servidores de Rondônia, usando nas camisetas da Central um adesivo com a seguinte expressão: “PEC 483, isonomia à Rondônia, apoio CUT". Durante a mobilização o documento aprovado foi entregue aos parlamentares, lideranças de todos os partidos e à liderança do Governo.

Além do presidente da CUT-RO, os diretores da Central Edilson Pereira da Silva e Idalina Santos estão participando da mobilização dos servidores, sindicalistas e lideranças políticas de Rondônia, que reúne aproximadamente 600 pessoas que acompanharão a votação que deverá acontecer na noite desta quarta-feira.

Veja abaixo a íntegra do documento aprovado pela CUT Nacional:

“CARTA AOS DEPUTADOS (AS) FEDERAIS

Solicitação de apoio à aprovação da PEC 483 sobre a isonomia entre Rondônia e os ex-Territórios

Servimo-nos do presente para, considerando a votação da PEC 483 prevista para entrar na pauta da Câmara dos Deputados nos próximos dias, provavelmente neste dia 07 de outubro, para votação em segundo turno, apresentarmos algumas considerações e ao final solicitar o apoio desse (a) parlamentar, conforme segue:

1) A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 483/2005, que trata da transposição dos servidores do Estado de Rondônia, vinculados ao período em que o Estado era Território, para os quadros da União, com base no artigo 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que transformou o então Território Federal de Rondônia em Estado;

2) A referida PEC, de autoria da Senadora da República Fátima Cleide (PT-RO) já foi aprovada no Senado, em dois turnos, no ano de 2005;

3) A PEC 483 foi então encaminhada à Câmara dos Deputados, onde recebeu emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça; bem como pela Comissão Especial criada para apreciar a referida Emenda;

4) No último dia 16 de setembro do corrente a referida PEC foi votada em primeiro turno; sendo aprovada com 379 votos a favor e apenas 4 votos contrários;

5) Esta PEC, que é uma reivindicação dos Sindicatos de Servidores Públicos e de toda sociedade do Estado de Rondônia, se baseia nos princípios de justiça, igualdade e isonomia de tratamento; pois os ex-territórios de Roraima e Amapá, transformados em Estados pela Constituição de 1988, conseguiram através da Emenda Constitucional nº 19/98 a transposição dos servidores que pertenciam aos ex-territórios;

6) É importante ressaltar que a fundamentação da Emenda 19/98 se deu justamente na Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia; ou seja, os servidores do ex-Território de Rondônia com os mesmos direitos dos de Roraima e Amapá, não foram contemplados naquele momento.

Diante destes fatos, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) vem à presença de Vossa Excelência solicitar o voto favorável para aprovação, EM SEGUNDO TURNO, da PEC nº 483/2005.

Brasília-DF, 06 de outubro de 2009.

A DIREÇÃO NACIONAL”

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