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Lei municipal obriga proprietários de imóveis a construir estacionamento e providenciar sinalização de ruas em Porto Velho
Lei Complementar 336/2009 obriga proprietários de imóveis a construir estacionamento e providenciar sinalização de ruas em Porto Velho
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Foto: Divulgação
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A secretária municipal de Trânsito, Fernanda Moreira, explica que embora a LC 336 seja de 2009, desde 2007 a prefeitura vem exigindo o cumprimento destas medidas, que são baseadas na resolução 246 do Departamento Nacional do Trânsito (Denatran). O trabalho é realizado juntamente com a Secretaria Municipal de Urbanização Fundiaria e Habitação (Semur), a Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema).
As medidas mitigatorias são determinadas por um Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano, sendo que as principais são: a construção de estacionamento, a sinalização de ruas e o posicionamento da entrada dos prédios em ruas de pouca movimentação.
Na LC 366, os pólos geradores de tráfego são divididos em micro-pólos, cujo impacto isolado é pequeno, mas que agrupado pode se tornar bastante significativo, tais como farmácias, bares e restaurantes; e macro-pólos, cujo impacto merece maior atenção, como é o caso de hospitais, hipermercados e shoppings-centers.
As reformas de imóveis antigos também necessitam atender as medidas mitigadoras. Um exemplo deste caso é a sede do Sindicato dos Funcionários Públicos Federais (Sindsef), localizado na esquina das ruas Almirante Barroso com Marechal Deodoro, que foi reformado e por isso a prefeitura exigiu a construção de um estacionamento em um terreno próximo, adquirido para este fim.
No caso do Shopping de Porto Velho, os proprietários construíram um estacionamento para 400 veículos e investiram R$ 400 mil na sinalização das ruas impactadas pela construção. Outro exemplo citado pela secretaria é dos condomínios Rio Verde e Rio Bonito, que planejaram a entrada dos condomínios pela rua Anari, evitando a movimentada avenida Jatuarana.
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