EXTREMA - TSE autoriza realização de plebiscito sobre criação do município de Extrema de Rondônia

Da Redação

10 de Setembro de 2009 às 21:59

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

EXTREMA - TSE autoriza realização de plebiscito sobre criação do município de Extrema de Rondônia

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou a realização de plebiscito para a criação do município de Extrema de Rondônia, com o desmembramento de distritos pertencentes à capital Porto Velho (RO). No entanto, se a população envolvida na consulta for favorável à criação de Extrema de Rondônia, os ministros destacaram que o município somente poderá ser criado de fato após a elaboração pelo Congresso Nacional da Lei Complementar Federal, exigida pela Constituição, que deverá tratar da criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios.

“Havia lei estadual determinando o desmembramento e outros pressupostos foram respeitados no caso. Não há óbice para a realização da consulta plebiscitária”, afirmou o relator do processo, o ministro Fernando Gonçalves.

O relator ressalvou, no entanto, que a criação efetiva do município, se aprovada pela população interessada e atendidos outros estudos e pressupostos, entre eles o de viabilidade econômica, somente poderá ocorrer após a publicação da Lei Complementar Federal, determinada pela Constituição.

“O TSE está aqui apenas autorizando a realização do plebiscito. Não a sua criação de fato”, destacou o ministro.

No recurso que apresentou no TSE contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) que autorizou a realização do plebiscito, o Ministério Público Eleitoral afirmou ser impossível a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município sem a edição da Lei Complementar Federal pelo Congresso Nacional.

A criação do município de Extrema de Rondônia foi aprovada por decreto da Assembléia Legislativa de Rondônia em 19 de julho de 2007.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!