Ministro Público ajuíza ação para que município invista em infraestrutura de loteamento

Da Redação

26 de Agosto de 2009 às 16:50

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Ministro Público ajuíza ação para que município invista em infraestrutura de loteamento

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, representado pelos Promotores de Justiça Éverson Antonio Pini e Marcília Ferreira da Cunha e Castro, ajuizou ação civil pública para que o município de Cacoal seja condenado na obrigação de fazer, consistente em investir na infraestrutura do “loteamento Vitória”, na forma da lei de parcelamento do solo urbano.

A ação foi motivada por denúncia de moradores do bairro Vitória, naquele município, indicando que no local não havia fornecimento de água, luz, coleta de lixo e tampouco ruas abertas, o que estaria causando uma série de prejuízos.

Em diligências realizadas no local, foi constatado que cidadãos invadiram área do município destinada a construção de casas populares. Para solucionar temporariamente o problema, o município os transferiu para o atual “Loteamento Vitória”, diante da ausência de uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis), regiões que no Plano Diretor deveriam ser destinadas à construção de habitações de interesse social, voltadas especificamente para assentamento de população de baixa renda e em situação de risco. No entanto, não houve nenhum investimento por parte do município na infraestrutura do local, que não atende às necessidades básicas dos moradores, fato que motivou os Promotores de Justiça a ajuizarem a Ação Civil Pública contra o Município.

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