TCE responde consulta do Instituto de Previdência de Ouro Preto

Da Redação

14 de Agosto de 2009 às 08:59

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TCE responde consulta do Instituto de Previdência de Ouro Preto

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

O Instituto de Previdência ao receber repasses financeiros de contribuições previdenciárias de gratificações não incorporáveis aos vencimentos dos servidores, deve, por meio de processo administrativo, restituir ou mediante prévio acordo, efetuar a compensação dos indébitos retidos ilegalmente nas parcelas de gratificações dos servidores públicos, desde que obedecido o devido processo legal, disponibilidades orçamentária e financeira, bem como os princípios da legalidade e da moralidade. Esta foi a resposta que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) efetuou à consulta formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste.

Segundo a análise do relator, conselheiro Valdivino Crispim de Souza, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Logo, as parcelas que o Instituto de Previdência de Ouro Preto recebeu dos servidores de forma ilegal, deverá ser restituída aos mesmos, acrescido dos juros e correção monetária, por se tratar de verbas que não incorporam aos vencimentos dos servidores quando da sua aposentadoria. Quanto a via correta para esta restituição, outro questionamento feito pelo órgão, o relator pondera que mesmo não havendo norma reguladora, é da competência do Instituto de Previdência fazer a devolução dos valores descontados, ainda que o servidor não tenha se manifestado.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!