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Presença de crianças e adolescentes em lan houses sob termo de ajustamento de conduta
Presença de crianças e adolescentes em lan houses sob termo de ajustamento de conduta
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Foto: Divulgação
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Também se comprometeram a proibir a permanência das crianças e adolescentes que estiverem portando uniforme e/ou material escolar, ou ainda estejam em dias e horários de aula, com exceção daqueles que vão para realizar trabalho ou pesquisas, desde que comprovados por declaração da professora ou dos pais. Os donos de lan houses se comprometeram ainda a proibir que as crianças e adolescentes utilizem jogos que tenham sua venda ou locação proibida por lei ou por portaria de órgão competente, conforme a classificação da faixa etária de cada jogo, e também proibir o fornecimento ou permissão de uso de máquinas, equipamentos ou quaisquer meios de veiculação de áudio ou imagens de conteúdo pornográfico, obsceno ou qualificado como impróprio para criança e adolescente, tais como, CDs, DVDs, disquetes, pen drivers, discos rígidos ou quaisquer outros meios ou ainda o acesso oneroso ou gratuito de crianças e adolescentes a quaisquer páginas eletrônicas, dentro ou fora da Internet que contenham imagens ou vídeos pornográficos, obscenos ou qualificados como impróprios para crianças e adolescentes. A multa é de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada descumprimento do contido no termo.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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