MPRO firma TAC para cavalgada da Expoari que acontece dia 25 de julho

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Associação dos Pecuaristas de Ariquemes (APA), Prefeitura de Ariquemes, Corpo de Bombeiros e Polícias Militar, Rodoviária Federal e Civil, visando a fixação de responsabilidades para todas as partes envolvidas na Cavalgada, evento de abertura da 26ª Exposição Agroindustrial de Ariquemes (Expoari), a ser realizado no dia 25 de julho.

Entre as cláusulas acordadas, ficou estabelecido que não será permitido o transporte de pessoas em carrocerias de caminhões. Será autorizado o transporte de rainhas do evento na carroceria de caminhão pequeno, bem como a utilização de carros alegóricos, de expressão cultural, sem consumo de bebidas alcoólicas e com no máximo cinco pessoas. Como determina o item XVI, da cláusula quarta, será permitida a participação de caminhões, sem pessoas e sem sonorização, com propagandas de empresas apoiadoras do evento.

O TAC proíbe piscinas ou caixas d'água de qualquer tipo na carroceria, garrafas de vidro, queima de fogos de artifício, transporte de pessoas acima do número autorizado pelo corpo de Corpo de Bombeiros, vazamento de combustível, utilização de churrasqueira nos veículos, além de tratar de outras medidas de segurança.

Outra determinação do Termo é quanto aos trios elétricos que participarem do evento. Os veículos deverão ser submetidos a fiscalização prévia pelo Corpo de Bombeiros, devendo o responsável pelo veículo resolver todas as pendências administrativas e/ou de segurança perante a Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros da cidade, até a data de 24 de julho às 17 horas, oportunidade em que firmará termo de responsabilidade para adequação do veículo às normas de segurança abaixo relacionadas. Na oportunidade, ele será notificado de que a não observância destas normas implicará na imediata exclusão do desfile, a ser efetuada pela Polícia Militar, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Civil e seus agentes, Polícia Rodoviária Federal e pela Guarda Municipal.

O Termo também estipula o itinerário da Cavalga, proibindo o tráfego de qualquer veículo ou animal participante do evento na BR-364. O desfile, que terá início às 8h, será formado, na sequência, por motocicletas, cavalos, carroças e animais de tração em geral, além de automóveis, caminhonetes e trios elétricos.

Entre outras medidas de segurança, fica exigida a instalação de proteção nas laterais e retaguarda dos veículos, extintores de incêndio, assinatura de compromisso do requerente quanto ao número permitido de pessoas para o veículo, conforme regulamentação do Corpo de Bombeiros, preenchimento de ficha de credenciamento para a carreata, com registro de dados do responsável pelo veículo, além dos dados do motorista no dia do evento e cópia de sua CNH.

Mediante o Termo, a Associação dos Pecuaristas de Ariquemes se compromete a respeitar a legislação referente a meia entrada para estudantes, através de apresentação de documento do interessado com fotografia e carteira de estudante, durante todos os dias de realização da Expoari em que for cobrada entrada.

Caberá ao Corpo de Bombeiros prestar atendimento e primeiros socorros no dia da Cavalgada, sendo de responsabilidade da Prefeitura o fornecimento de material hospitalar necessário para prestação do serviço, disponibilizando, por meio da Secretaria de Saúde, equipe para atendimento de emergência no Hospital Regional de Ariquemes.

Em caso de descumprimento do TAC, o responsável pelo evento fica obrigado a pagar multa. Se o descumprimento se der por parte dos agentes públicos, O Ministério Público providenciará a responsabilização administrativa, penal e civil, perante os órgãos responsáveis.

Assinam o Termo de Ajustamento de Conduta os Promotores de Justiça Edna Antônia Capeli da Silva Oliveira, Atilla Augusto da Silva Sales, Jefferson Marques Costa, Shalimar Cristian Priester Marques, Nelson Liu Pitanga e Daniela Nicolai de Oliveira Lima, além da APA, Prefeitura, Corpo de Bombeiros, PM, PRF e Polícia Civil.