Prefeitura isenta de taxas da Sedam e mudança de nomenclatura do datiloscopista policial

Da Redação

10 de Junho de 2009 às 14:35

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Prefeitura isenta de taxas da Sedam e mudança de nomenclatura do datiloscopista policial

Foto: Divulgação

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O plenário da Assembléia Legislativa aprovou solicitação do deputado Tiziu Jidalias (PMDB) para que o Governo proceda estudos, visando isentar as prefeituras municipais do pagamento de taxas junto a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Ambiental - Sedam. O parlamentar quer que o Executivo envie projeto a ALE.

De acordo com o deputado as prefeituras municipais passam por um momento de muitas dificuldades, em face da queda dos repasses constitucionais. Além disso, prosseguiu, as obras que as prefeituras executam são rigorosamente de interesse público, portanto, é cabível a dispensa de pagamento de taxa junto a Sedam.

DATILOSCOPISTA POLICIAL: O deputado Tiziu Jidalias apresentou e o plenário aprovou indicação endereçada ao Governo Estadual, reivindicando o envio de um projeto ao parlamento estadual, alterando a nomenclatura do cargo atual de datiloscopista policial para perito papiloscópico. Justifica o parlamentar: “Os datiloscopistas policiais em Rondônia somam aproximadamente 210 e integra um grupo de profissionais dos quadros da Polícia Civil que realizam mais de 30 anos o serviço de perícia papiloscópica em local de crime (coleta de impressões digitais) a exemplo de laudos emitidos desde 1979. Acontece que no ano de 2008 foi aprovada a Lei Federal 11.690 que alterou o Código de Processo Penal, passando a exigir do perito oficial diploma de nível superior,mas garantindo aos atuais profissionais, especialistas em impressões digitais, mesmo de nível médio, o direito adquirido como perito oficial”.

Direito ao esquecimento

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