O senador Expedito Júnior (PR/RO) defende que procuradores de Estado de todo o país passem a receber o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração, e que essa parcela não seja computada para efeito do limite remuneratório do setor público, a exemplo do que já acontece com as verbas de caráter indenizatório. O parlamentar apresentou emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21/08, que altera o artigo 135 da Constituição Federal. Hoje pela manhã, o senador recebeu dirigentes da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, que explicaram a importância de serem contemplados na PEC.
Essa PEC pretende que os juízes e os procuradores do Ministério Público recebam o adicional por tempo de serviço, limitado ao máximo de 35% sobre o salário. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB/RO). O relatório é favorável ao projeto, mas a emenda ainda não foi apreciada.
Pela PEC, esses adicionais seriam incorporados e pagos à razão de, no mínimo, um qüinqüênio por ano e até o máximo de sete qüinqüênios a partir de 1º de janeiro de 2010. Esses adicionais e as “parcelas de caráter indenizatório” não seriam computados no cálculo do limite de salário do funcionalismo brasileiro - no caso, trata-se do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, fixado hoje em R$ 24.500,00. A emenda de Expedito estende também o benefício aos inativos e pensionistas da categoria.
“Nada mais justo essa PEC contemplar também os procuradores de Estado, uma vez que os regimes jurídicos desta carreira seguem os mesmos critérios da Magistratura e do Ministério Público. Espero que o relator emita parecer favorável a minha emenda. Não faz sentido que eles fiquem de fora”, disse Expedito Júnior.
A emenda trata de um universo bastante amplo, pois contempla inúmeras Procuradorias e Advocacias, existentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional nos três níveis federativos, assim como as Defensorias Públicas organizadas pela União, pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal.
O autor da PEC é o senador Álvaro Dias (PSDB/PR). O parlamentar pondera que as reformas administrativa e previdenciária de 1998 (Emendas Constitucionais 19 e 20), ao instituírem o salário em parcela única no serviço público, acabaram afetando algumas categorias.