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Prefeitura vai notificar empresas que fizeram asfaltos em Cacoal

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Da Redação
10 de Abril de 2009 às 07:47
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O prefeito Padre Franco Vialetto (PT) em coletiva a imprensa na manhã desta quinta-feira, 09, em seu gabinete, afirmou que a Prefeitura só está aguardando o término do laudo técnico do Setor de Engenharia para determinar à Procuradoria Jurídica que notifique as empresas que executaram serviços de pavimentação asfaltica nos últimos cinco anos no município.
 
De acordo com o prefeito, no contrato assinado entre o município foi estipulado que a garantia da qualidade dos serviços seria de cinco anos, sendo que as reclamações são constante em toda a cidade, devido praticamente a maioria das vias pavimentadas nesses últimos anos apresentarem problemas. “Sabemos que a população é favorável à execução de asfaltamentos em suas ruas, mas os serviços que foram feito recentemente já estão deteriorados antes do fim do prazo de garantia”, disse Franco Vialetto.
 
O prefeito disse também que o município de Cacoal cresceu muito nos últimos anos e precisa de serviços de qualidade em todas as áreas para o beneficio dos munícipes, enumerando que a cobrança da taxa de asfaltamento é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e está prevista em lei que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.
 
O Artigo 618 do Código Civil Brasileiro determina que nos contratos de empreitada de edifícios e outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais de execução responderá durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança no trabalho, assim em razão dos materiais como do solo usado, para garantir a durabilidade dos serviços realizados.
 
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