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Policiais demitidos após cumprir pena por tortura são reintegrados pelo Tribunal de Justiça
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Foto: Divulgação
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Desembargador Valter de Oliveira |
O advogado dos Pms, Manuel Veríssimo, pediu uma liminar que suspendesse o procedimento administrativo que demitiu Messias, Raimundo e Roberto, e que fosse declarada a nulidade dos atos administrativos que usurparam a competência do Tribunal de Justiça, para o fim de determinar a reintegração.
O relator do processo, Desembargador Valter de Oliveira entendeu que tal ato constitui afronta ao art. 125, § 4º da Constituição Federal e art. 89, inciso VI do Decreto-Lei nº09-A, de 9/3/1982, posto que a competência para declarar a perda da graduação é do Tribunal de Justiça.
Para o desembargador a pena acessória de perda de posto e da patente dos oficiais e, graduação, em relação às praças, só é possível em ação própria. Ou seja, os praças pertencentes à Polícia Militar não mais perderão a graduação e serão excluídos do quadro automaticamente, necessitando agora de procedimento próprio, que deverá ser interposta perante o Tribunal de Justiça Militar, nos Estados onde estes existirem, nos demais estados, por Tribunal que exerça a segunda instância da Justiça Militar, no caso o Tribunal de Justiça.
Depois da decisão do Tribunal de Justiça que reintegrou os policiais à corporação, as autoridades reclamadas, no caso a Coronel Angelina dos Santos Correia Ramires foi notificada para que prestasse informações sobre o caso em no máximo 10 dias.
Informações obtidas através dos processos números: 20200020030080711 e 20300020030082714.
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