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MPE ajuíza ação civil pública para anular doação de terreno a frigorífico
MPE ajuíza ação civil pública para anular doação de terreno a frigorífico
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Foto: Divulgação
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A Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, por meio do Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa, ajuizou ação civil pública na Justiça, requerendo a anulação de acordo em que a Prefeitura de São Miguel do Guaporé doa ao grupo “Guaporé Carnes” um imóvel rural onde está sendo instalado um frigorífico.
Por meio de procedimento de investigação preliminar instaurado, foram constatados indícios de irregularidades que vão desde a fraude da licitação até a ilegalidade da doação e inconstitucionalidade da Lei Municipal que a autorizou.
Na mesma ação, o Ministério Público busca a declaração de ato de improbidade praticada por diversas pessoas, servidores públicos e particulares, bem como a aplicação das sanções correspondentes ao ato praticado em ressarcimento do prejuízo ao erário Municipal.
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