Parte de instrução normativa do Tribunal de Contas de Rondônia é insconstitucional diz PGR

Da Redação

23 de Outubro de 2008 às 15:30

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Parte de instrução normativa do Tribunal de Contas de Rondônia é insconstitucional diz PGR

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Plano plurianual só pode ser tratado por lei complementar e não por instrução normativa

A elaboração e a organização do plano plurianual têm que ser feitos por meio de lei complementar, como determina a Constituição Federal. Por isso, são inconstitucionais três dispositivos da Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas de Rondônia, que dispõem sobre elaboração e fiscalização do plano plurianual no âmbito estadual e municipal. A opinião é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Ele enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4081), ajuizada pelo governador de Rondônia.

O governador pediu a inconstitucionalidade de toda a instrução normativa, que possui seis artigos. Mas, para Antonio Fernando, somente os artigos 2º e 3º e o parágrafo 1º do artigo 4º desrespeitam a Constituição Federal. Os artigos 2º e 3º fixam uma série de elementos que tem de constar na elaboração e na alteração do plano plurianual, o que só pode ser feito por meio de lei complementar, como manda o artigo 165 da Constituição da República.

Já o parágrafo 1º do artigo 4º da instrução normativa cria obrigação a ser cumprida pela administração estadual, referente ao encaminhamento de cópias de memórias de cálculo e dos projetos de plano plurianual ao Tribunal de Contas de Rondônia. Isso, de acordo com o procurador-geral da República, afronta o princípio da harmonia entre os poderes.

O parecer de Antonio Fernando será analisado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação no STF.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!