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Prefeitura de Vilhena regulariza lotes da Assosete
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Foto: Divulgação
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O decreto que aprova o projeto de loteamento denominado “Assentamento Urbano da Assosete” foi assinado pelo prefeito Marlon Donadon e possibilita as regularizações dos lotes junto à Secretaria Municipal de Terras (Semter). O projeto também prioriza o parcelamento de 1.463 lotes do assentamento da Associação dos Sem Teto (Assosete), da Chácara 02 do Setor 85, conforme Lei complementar 050/2001. A lei institui o parcelamento do solo no município. O ato para a assinatura ocorreu no local na presença de mais de 800 pessoas.
Habitação permanente - Considerado como um projeto social de ponta, o loteamento terá uma área de 422.023 m², sendo que 129.533 m² são referentes à área de arruamento. A área destina-se às funções de habitação permanente, cujas atividades comerciais de prestação de serviços são toleradas nos lotes confrontantes com as avenidas 8.509 e 8.512.
Escrituração - É importante observar que o prefeito Marlon determinou a escrituração de todos os lotes, após regularização junto à Semter, para que os contemplados tenham a sua casa própria e assim deixem de pagar aluguel. Por outro lado, fica resolvida a situação quanto à legalidade da documentação das moradias que passam a ser escrituradas e dão aos moradores a condição de proprietários legais dos lotes.
Impostos – A administração municipal tem priorizado os procedimentos para as regularizações no município, afirma a secretária de Terras, Edeni Simões. Ela esclarece que o local também atrairá a instalação de mais estabelecimentos comerciais que vão contribuir para movimentar e desenvolver ainda mais a economia do município e beneficiar a comunidade residencial. Da mesma forma, o município aumentará a arrecadação de impostos, como ICMS e IPTU.
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