Ex-assessor jurídico terá que devolver R$ 2,6 mi aos cofres do Sebrae

Da Redação

11 de Setembro de 2008 às 11:43

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Ex-assessor jurídico terá que devolver R$ 2,6 mi aos cofres do Sebrae

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Márcio Cataldo dos Reis, ex-chefe da Assessoria Jurídica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ao pagamento de R$ 2,6 milhões, valor atualizado, por desviar recursos destinados a depósitos de reclamações trabalhistas. Foi comprovado que Reis desviou ainda R$ 96 mil, proveniente de depósito judicial.

O assessor, demitido por justa causa, solicitava à Unidade de Administração e Finanças do Sebrae a liberação de verbas para opor embargos à execução de reclamações trabalhistas. As solicitações eram atendidas, por meio da emissão de cheques em nome do assessor-chefe. Entretanto, os valores não eram depositados judicialmente, mas apropriados por ele.

José Márcio C. Reis também ficará inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública federal. Além disso, ele foi multado em R$ 100 mil e terá 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Sebrae e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada ao Ministério do Planejamento e ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

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