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Foto: Divulgação
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Na próxima quarta-feira, dia (10), serão recolhidos e entregues no Congresso e na Casa Civil os formulários de abaixo-assinados contra o PLP 92, que regulamenta as "Fundações Estatais de Direito Privado".
Com apenas dois artigos, o PLP 92 permite a privatização nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), ensino, pesquisa, formação profissional, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, turismo nacional e previdência complementar do servidor público.
O governo repassa prédios, máquinas, equipamentos e, também, verbas públicas, regularmente. O "gestor" vai completar suas receitas cobrando taxas, mensalidades e tarifas diretamente da população.
O fundamento da proposta é a eliminação de direitos sociais da população em nome da "redução do estado" ou do "estado mínimo". O acesso aos serviços que deveriam ser públicos deixa de ser um direito de todo cidadão, garantido pelo estado.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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