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Foto: Divulgação
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O entendimento foi firmado na Sessão de quarta-feira (20), quando da apreciação do Recurso Eleitoral n. 904 – Classe 30, interposto por Jair Primo Benetti contra decisão do Juízo da 29ª Zona Eleitoral que indeferiu seu registro de candidatura decorrente de inelegibilidade.
O indeferimento no Juízo de primeiro grau baseou-se na relação de parentesco (irmão) do recorrente com a Prefeita do Município de Rolim de Moura, Mileni Cristina Benetti Mota, candidata a reeleição.
O Tribunal entendeu que o vereador Jairo Benetti, mesmo cassado por infidelidade partidária, pode ser candidato, haja vista o mandato está sub judice (com recurso). Logo, está caracterizado que o mesmo concorre à reeleição, não incidindo a inelegibilidade reflexa mencionada no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, decidiu o Regional.
Ao final, a Corte deu provimento ao Recurso, deferindo o pedido de registro de Jairo Primo Benetti. Confira no anexo a íntegra do Acórdão.
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