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Ex-secretário de Estado da Educação tem prisão decretada
Ex-secretário de Estado da Educação tem prisão decretada
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Foto: Divulgação
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O Juiz Federal da 3ª Vara, Élcio Arruda, da Seção Judiciária de Rondônia, determinou a expedição de mandado de prisão, em sentença prolatada na ação penal nº 2000.41.00.004418-3, contra o ex-secretário da Educação do Estado, Domênico Laurito, e de mais dois réus – Carlos Sebastião de Lima e Antônio Mário Castro Graça. Todos estão foragidos, mas o último ingressou com pedido de hábeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.
Os três réus foram condenados pelo crime de peculato. Domênico Laurito, na condição de secretário da Educação, em conluio com os demais acusados, que eram proprietários da Marifar Distribuidora Comércio e Representação Ltda, autorizou, em 1995, a compra fictícia, sem procedimento licitatório, de 75.533 quilos de frango congelado, ao preço unitário de R$ 2,90, num total de R$ 219.045,70, supostamente destinados à merenda escolar. Na época, os supermercados de Porto Velho vendiam o produto por R$ 1,20 a 1,45. O dinheiro veio do Governo Federal, através da Fundação de Assistência do Estudante – FAE.
Os documentos juntados aos autos comprovam, entre outras coisas, que não houve registro de entrada da mercadoria, apenas sua saída; o Departamento Jurídico da SEDUC deu parecer contrário à compra; havia grande quantidade de carne bovina em estoque, destinada à merenda escolar; ausência de convite à participação de empresas de grande porte, já que a Marifar não era reconhecida no comércio local, tendo sido, inclusive, autuada pelo Fisco; cotações de preços não-datadas.
O magistrado, julgando procedente a pretensão punitiva do Ministério Público Estadual, aplicou as seguintes penas: Antônio Mário Castro Graça – 4 anos e 6 meses de reclusão e pena pecuniária de 54 dias-multa, à razão de um terço do salário mínimo vigente ao tempo do fato; Carlos Sebastião de Lima – 5 anos de reclusão, mais 60 dias-multa, à razão de metade do salário mínimo vigente ao tempo do fato; Domênico Laurito – 6 anos de reclusão, mais 72 dias-multa à razão de um salário mínimo vigente ao tempo do fato. Para cumprimento foi fixado o regime semi-aberto, na Colônia Penal Agrícola Ênio Pinheiro.
Em outro processo, o ex-secretário Domênico, juntamente com Hélia Maria Auxiliadora Brasil e Rita Heliony Meneses Brasil, será julgado pela “compra” superfaturada de 76.866 quilos de peixe congelado em postas num total de R$ 428.912,28.
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