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Ministério Público participa de reunião com prefeitos sobre Lei do Saneamento
Ministério Público participa de reunião com prefeitos sobre Lei do Saneamento
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Foto: Divulgação
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O Subprocurador-Geral de Justiça, Ivo Benitez, participou, na manhã desta quarta-feira (30), de uma reunião com prefeitos rondonienses para discutir a aplicação da Lei 11.445/07 (Lei do Saneamento), que estabelece as obrigações dos municípios em relação à prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e tratamento de resíduos sólidos (lixo).
A reunião ocorreu no auditório do Shopping Cidadão, em Ji-Paraná, e foi coordenada pela Associação dos Municípios Rondonienses (AROM). Ivo Benitez esclareceu aos prefeitos alguns aspectos jurídicos da Lei de Saneamento e salientou que o Ministério Público tem procurado, antes de exigir o seu cumprimento, observar as condições de cada município e as obrigações impostas pela legislação. Lembrou que esse é o segundo encontro promovido com os prefeitos para esclarecer as dúvidas sobre o tema e alertá-los para as implicações de seu descumprimento. O primeiro encontro ocorreu em dezembro de 2007, durante a Conferência Municipalista sobre saneamento, realizada por meio de uma parceria entre o Ministério Público e a AROM, no município de Cacoal.
O presidente da AROM, José Carlos Sorroche, agradeceu a contribuição que o Ministério Público vem dando aos municípios de Rondônia e enfatizou a importância da reunião para a discussão de um tema que julga imprescindível aos municípios, já que a referida lei estabelece prazo para cumprimento de suas regras, sob pena de as prefeituras deixarem de receber recursos federais.
O prefeito de Ji-Paraná, José de Abreu Bianco, ressaltou a postura que vem sendo adotada pelo Ministério Público de comparecer mais uma vez a um debate sobre a Lei do Saneamento com os prefeitos, antes de cobrar sua aplicação, reconhecendo que a maioria dos municípios tem enfrentado dificuldades para cumprir as regras sobre os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgotos dentro das normas por ela estabelecidas.
Entre as exigências feitas, estão a elaboração de um plano de saneamento básico e a prestação do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto diretamente pelos municípios ou por meio de delegação. Durante a reunião, o consultor técnico da AROM, Bader Massur, e o engenheiro civil Josir Francisco de França Guerra fizeram explanações sobre os aspectos legais e técnicos da Lei do Saneamento e as principais dificuldades enfrentadas pelos municípios para cumpri-la.
Fonte : Assessoria MPE
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