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Acampamento Flor do Amazonas terá audiência pública na manhã desta terça-feira
No ataque ao assentamento, ocorrido no último dia 29, não foram poupadas nem mulheres grávidas e crianças do ato de terrorismo que que provocou a queima de cerca de 80 barracos. >>>
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Foto: Divulgação
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Nesta terça-feira (17), às 10 horas, será realizada uma audiência pública na fazenda Urupá, em Candeias do Jamari, com a participação dos órgãos de segurança pública, ministérios públicos, justiça federal e estadual, Incra, Ibama, entre outros convidados, para tratar do conflito agrário na área e prestar os esclarecimentos às famílias de trabalhadores rurais sem-terra que estão acampadas no local e sofreram um ataque criminoso no mês passado.
Na quarta-feira(18) iniciam as ações de emissão de documentos, esclarecimentos jurídicos, instalação de um juizado especial, atendimento de saúde e fiscalização ambiental para as 257 famílias que residem no acampamento, denominado Flor do Amazonas. Toda a operação faz parte do Ação Integrada de Segurança desencadeada na semana passada pelo Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGI), sob a coordenação do secretário adjunto de segurança pública do estado, Cezzar Pizzano, que já está atendendo com o fornecimento de cestas básicas, lonas, ambulância e viaturas.
SITUAÇÃO DA FAZENDA
A fazenda Urupá possui uma área de 33 mil hectares, considerada terra pública registrada em nome da União. O Senado Federal, em 1983, aprovou uma resolução, em 1983, que autorizava o Poder Executivo a vender a área à Agropecuária Industrial e Colonizadora Rio Candeias (Agrinco).
Esta autorização tinha como condição a implantação pela Agrinco de um projeto de bovinocultura na área, bem como o pagamento da terra, o que não ocorreu. Como as cláusulas da resolução não foram cumpridas, o Incra não emitiu o Contrato de Promessa de Compra e Venda - CPCV, nem outro tipo de documento sobre o imóvel. Entretanto, a Agrinco permaneceu na área e vendeu lotes de vários tamanhos a terceiros sem autorização da União.
Existem atualmente duas ações judiciais distintas sobre o imóvel. A primeira, proposta pela Agrinco na Justiça Federal de Rondônia, requer autorização para obter titulação do imóvel, que teve decisão favorável ao Incra em 1ª instância. No momento, encontra-se no Tribunal Regional Federal, em Brasília, aguardando decisão. A segunda ação foi proposta pelo Incra, na Justiça Federal de Rondônia, solicitando imissão de posse e até o momento não foi julgada.
Dois grupos distintos estão na área. De um lado, os posseiros que compraram lotes da Agrinco, e que se encontram organizados na Associação de Produtores Rurais de Rio Preto e Região (Asprurr). De outro, trabalhadores rurais sem terra aguardando ser beneficiados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, organizados no Acampamento Flor do Amazonas.
Se a decisão for favorável ao Incra, a União poderá destinar a área ao Programa Nacional de Reforma Agrária, quando, só então, o Incra implantará um projeto de assentamento. No momento, o Incra está impedido de criar o projeto de assentamento na área em litígio, pelo fato de não ter ainda a posse da área.
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