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Projeto de Lei de senador propõe fim de seguridade a parlamentar condenado por desvio de recursos públicos
Projeto de Lei de senador propõe fim de seguridade a parlamentar condenado por desvio de recursos públicos
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Foto: Divulgação
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Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais desta quarta-feira (04/07) o Projeto de Lei do Senado nº 113/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR/RO), que impede a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar que for condenado por desvios de recursos públicos durante o mandato. O projeto tem parecer favorável do senador Demóstenes Torres (PFL/GO).
A proposta prevê também que se negue a aposentadoria do parlamentar que renuncie ao cargo por responder a processo de perda do mandato por desvios de recursos públicos. E cancela a opção do membro do Congresso Nacional pelo Plano de Seguridade se ele perder o mandato pelo mesmo motivo.
Se for aprovado pela CAS, a matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
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