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Ministério Público recorre ao TSE contra realização de plebiscito em Rondônia
Ministério Público recorre ao TSE contra realização de plebiscito em Rondônia
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público Eleitoral em Rondônia apresentou recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a realização de plebiscito para consultar a população de São Miguel do Guaporé sobre a incorporação de parte do município à cidade de Nova Brasilândia.
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) acatou pedido do presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia que pediu a realização do plebiscito, alegando que parte dos moradores estão descontentes em pertencer a São Miguel do Guaporé pois votam em Brasilândia e é desta cidade que recebem atendimento nas áreas de educação, saúde e infra-estrutura.
Na ação apresentada ao TSE (Resp 28689), Ministério Público argumenta que o TRE-RO não pode fazer a consulta junto à população porque não há norma regulamentadora da Constituição Federal que possibilite a fusão ou incorporação de municípios.
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