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TCU condena ex-prefeito, secretária de educação e empresário de Guajará-Mirin

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Da Redação
15 de Maio de 2008 às 14:36
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TCU condena ex-prefeito, secretária de educação e empresário de Guajará-Mirin

Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, Cláudio Roberto Scolari Pilon, ex-prefeito de Guajará-Mirin (RO), Bernadete Basílio da Silva, ex-secretária municipal da educação e Miguel Gonzaga do Nascimento, firma individual, ao pagamento de R$ 31.232,57, valor atualizado, por aquisição fraudulenta de gêneros alimentícios com base em documentos fiscais inidôneos. A decisão decorreu de auditoria realizada no município para apurar a conformidade da execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nos exercícios de 2000 e 2001. Os responsáveis também foram multados, individualmente, em R$ 5 mil e têm o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE. A cobrança judicial foi autorizada. O TCU enviou cópia da documentação ao Ministério Público da União. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.
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