Jornada de enfermeiros definida pela Assembléia é motivo de ação no STF

Jornada de enfermeiros definida pela Assembléia é motivo de ação no STF

Jornada de enfermeiros definida pela Assembléia é motivo de ação no STF

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3894, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do estado de Rondônia. A norma questionada na ação é a Lei rondoniense 1.713/07, que estabelece em seis horas diárias ou 30 horas semanais a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem no estado de Rondônia. Segundo consta nos autos, ao dispor sobre a jornada de trabalho de categoria profissional, o estado de Rondônia, por meio do Poder Legislativo, invadiu competência legislativa privativa da União estabelecida no artigo 22 da Constituição Federal (CF). Para o governador, a jornada de trabalho de qualquer classe é tratada no âmbito da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Na ação, o governador afirma que "compete somente ao estado dispor sobre o regime de seus servidores e, neste caso, por iniciativa do chefe do Poder Executivo. Não existe margem de dúvidas de que o estado-membro não pode extrapolar sua competência e legislar sobre matéria de direito do trabalho". Assim, o governador de Rondônia pede a concessão da medida cautelar para suspender os efeitos da lei e, ao julgar o mérito, pede que a ADI seja julgada procedente, para que seja declarada a inconstitucionalidade da lei questionada.O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Qual sua opinião sobre o bloqueio de emendas parlamentares?
Você acredita que a gestão Hildon Chaves realmente teve 90% de aprovação?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS