Considerada uma das maiores dificuldades dos farmacêuticos, balconistas de drogarias e os usuários da rede municipal de saúde, em decifrar a medicação prescrita pelos médicos, com a proposta do vereador Alan Queiroz, que foi transformada na lei 1.766/2008, agora vai ficar mais fácil ler a receita médica.
A nova lei torna obrigatório a emissão de receituários médicos e odontológicos digitalizados em computador ou datilografados nos hospitais, clínicas, consultórios, postos e nas demais unidades básicas de saúde da rede pública da Capital rondoniense. A aprovação desse projeto demonstra a sensibilidade do vereador Alan Queiroz (PSB) para com os pequenos e grandes problemas enfrentados pela população de Porto Velho.
Entretanto, para que essa nova legislação seja cumprida, há a necessidade da informatização das unidades públicas municipais de saúde até janeiro de 2011.
“A expedição de receitas digitalizadas em computadores exclui a utilização de códigos ou abreviaturas”, observa o vereador, alertando que o descumprimento da legislação em vigor implicará em advertência, na primeira autuação; multa de nove (9) UPF (Unidade de Padrão Fiscal), na reincidência; e multa de dezoito (18) a trinta e seis (36) UPFs, a partir da terceira autuação.
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