Simporo conquista direito dos servidores de cobrar horas extras trabalhadas

Simporo conquista direito dos servidores de cobrar horas extras trabalhadas

Simporo conquista direito dos servidores de cobrar horas extras trabalhadas

Foto: Divulgação

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Os servidores cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER) – lotados no interior do Estado -, passam a ter conhecimento a partir desta segunda-feira (31) da determinação, por parte da diretoria da autarquia, do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 107/07, que garante à esses trabalhadores direitos conquistados, referentes à jornada de trabalho, como a possibilidade de cobrar suas horas extras trabalhadas. Essa conquista é resultado de denúncia feita pelo Simporo (Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais de Rondônia). Segundo o presidente do Sindicato, Clay Milton Alves, até então, os servidores não tinham como provar as possíveis cargas-horárias excessivas e cobrar suas horas extras, e que isso já vinha ocorrendo desde o primeiro mandato do atual governo. “Agora, depois de muita luta, os trabalhadores passam a ter mais essa conquista, passando a possuir uma carga horária definida que lhes possibilitam cobras as horas extras”, frisou o sindicalista. “O trabalhador assinavam a folha de ponto uma vez no mês, mais ou menos até o dia 20, para que fosse mandado para o setor de freqüência da sede em Porto Velho, para depois daí então, ser encaminhado para a Sead (Secretaria de Estado da Administração), "ficando em desacordo com o diz o artigo 59, em seu inciso 1º, da Lei Complementar nº 68 de dezembro de 1992, que esclarece que ‘Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica diariamente a sua entrada e saída’”, argumenta o sindicalista. Ainda em relação à irregularidade na questão da carga horária de trabalho, Clay Milton ainda informa que no Artigo 59 da mesma Lei, no inciso 2º, é disposto que “os registros de ponto deverão conter todos os elementos necessários à apuração da freqüência”, reiterando que "em todo esse tempo os servidores não tinham como provar as possíveis cargas-horárias excessivas e cobrar suas horas extras. Isso já vinha ocorrendo desde o primeiro mandato do atual governo”. Conforme a determinação assinada em punho pelo diretor executivo do DER, Dilmar Antonio Golin, passa avigorar que “todas as informações contidas em folha de pagamento deverão ser encaminhadas para o setor de freqüência/GAD/DER/RO, impreterivelmente até o dia 1º dia útil do mês seguinte, para que sejam encaminhadas e processadas em tempo hábil pela Equipe de Freqüência GGRH/SEAD”. VAGARESA NA INFORMAÇÃO Para Clay Milton, informação como essa, que representa uma importante vitória para os trabalhadores, devem chegar o mais rápido possível ao conhecimento dos beneficiados. “O documento foi expedido na quarta-feira [dia 26] e, baseado nas informações que tive, até esta manhã não havia chegado a todas as residências”, disse o líder reiterando que “desde sexta-feira [dia 28] estamos cobrando o Departamento de RH do DER, e eles informaram que enviaram um malote com os anexos que chegarão no ínterim desta semana. E como medida de urgência, sugeri que fosse enviado via fax – o que foi acatado e está sendo feito hoje. “Vários servidores do interior já ligaram para mim perguntado quando chegará esse documento em suas respectivas localidades. Eles estão ansiosos - o que é muito normal, já que se trata de uma vitória obtida para eles através do Simporo. O que esperamos é que haja mais urgências quando se trata de questões como essa, que são importantes para os servidores. E quanto a essa determinação, esperamos que os residentes cumpram de imediato e faça valer o direito do trabalhador”, concluiu Clay Milton.
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