Simporo conquista direito dos servidores de cobrar horas extras trabalhadas

Os servidores cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia (DER) – lotados no interior do Estado -, passam a ter conhecimento a partir desta segunda-feira (31) da determinação, por parte da diretoria da autarquia, do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 107/07, que garante à esses trabalhadores direitos conquistados, referentes à jornada de trabalho, como a possibilidade de cobrar suas horas extras trabalhadas. Essa conquista é resultado de denúncia feita pelo Simporo (Sindicato dos Motoristas Profissionais Oficiais de Rondônia). Segundo o presidente do Sindicato, Clay Milton Alves, até então, os servidores não tinham como provar as possíveis cargas-horárias excessivas e cobrar suas horas extras, e que isso já vinha ocorrendo desde o primeiro mandato do atual governo. “Agora, depois de muita luta, os trabalhadores passam a ter mais essa conquista, passando a possuir uma carga horária definida que lhes possibilitam cobras as horas extras”, frisou o sindicalista. “O trabalhador assinavam a folha de ponto uma vez no mês, mais ou menos até o dia 20, para que fosse mandado para o setor de freqüência da sede em Porto Velho, para depois daí então, ser encaminhado para a Sead (Secretaria de Estado da Administração), "ficando em desacordo com o diz o artigo 59, em seu inciso 1º, da Lei Complementar nº 68 de dezembro de 1992, que esclarece que ‘Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica diariamente a sua entrada e saída’”, argumenta o sindicalista. Ainda em relação à irregularidade na questão da carga horária de trabalho, Clay Milton ainda informa que no Artigo 59 da mesma Lei, no inciso 2º, é disposto que “os registros de ponto deverão conter todos os elementos necessários à apuração da freqüência”, reiterando que "em todo esse tempo os servidores não tinham como provar as possíveis cargas-horárias excessivas e cobrar suas horas extras. Isso já vinha ocorrendo desde o primeiro mandato do atual governo”. Conforme a determinação assinada em punho pelo diretor executivo do DER, Dilmar Antonio Golin, passa avigorar que “todas as informações contidas em folha de pagamento deverão ser encaminhadas para o setor de freqüência/GAD/DER/RO, impreterivelmente até o dia 1º dia útil do mês seguinte, para que sejam encaminhadas e processadas em tempo hábil pela Equipe de Freqüência GGRH/SEAD”. VAGARESA NA INFORMAÇÃO Para Clay Milton, informação como essa, que representa uma importante vitória para os trabalhadores, devem chegar o mais rápido possível ao conhecimento dos beneficiados. “O documento foi expedido na quarta-feira [dia 26] e, baseado nas informações que tive, até esta manhã não havia chegado a todas as residências”, disse o líder reiterando que “desde sexta-feira [dia 28] estamos cobrando o Departamento de RH do DER, e eles informaram que enviaram um malote com os anexos que chegarão no ínterim desta semana. E como medida de urgência, sugeri que fosse enviado via fax – o que foi acatado e está sendo feito hoje. “Vários servidores do interior já ligaram para mim perguntado quando chegará esse documento em suas respectivas localidades. Eles estão ansiosos - o que é muito normal, já que se trata de uma vitória obtida para eles através do Simporo. O que esperamos é que haja mais urgências quando se trata de questões como essa, que são importantes para os servidores. E quanto a essa determinação, esperamos que os residentes cumpram de imediato e faça valer o direito do trabalhador”, concluiu Clay Milton.

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