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Blocos de Carnaval derrubam na Justiça taxa da PM
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Foto: Divulgação
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O Juiz Da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital julgou procedente o mandado de segurança impetrado por sete Blocos de Carnaval de Porto Velho contra a cobrança da polêmica Taxa de Exercício do Poder de Polícia exigida pela Polícia Militar, criada pela Lei Complementar nº 365 de 06.02.2007, para fazer o policiamento ostensivo do Carnaval de Rua deste ano.
O Mandado de Segurança foi impetrado pelos Blocos Pirarucu do Madeira, Galo da Meia Noite, Até Que a Noite Vire Dia, Us Dy Phora, Calixto & Cia, Banda da Vai Quem Quer e Bloco do Alho e foi patrocinado pelo advogado Ernande Segismundo.
A Lei Complementar estadual nº 365/2007 criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar de Rondônia – FUNSERPOM e instituiu as taxas de exercício do poder de polícia e as taxas de utilização de serviços prestados pela Polícia Militar.
A sentença do Juiz Alexandre Miguel entendeu que a referida lei complementar estadual conflita com o disposto no art. 144 da Constituição Federal já que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através da Polícia Militar, a quem compete a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atividades estas que só podem ser sustentadas pelos impostos e não por taxas.
Tanto o Parecer do Ministério Público quanto a Decisão judicial citam várias decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o mesmo assunto, que julgou inconstitucionais taxas criadas por leis idênticas nos estados do Pará, Ceará, Paraná e Espírito Santo.
O advogado Ernande Segismundo, que também é Presidente da UNIBLOCOS – União dos Blocos de Carnaval de Rua de Porto Velho esclareceu que “a Polícia Militar, mesmo estando a matéria sub-judice, cumpriu rigorosamente o seu papel no Carnaval deste ano e compareceu em todas as atividades carnavalescas da Capital, prestando um grande serviço público à segurança dos foliões, tanto é que o Carnaval deste ano em Porto Velho foi um exemplo de segurança, urbanidade e tranqüilidade”.
Segismundo finalizou dizendo que em breve iniciará uma agenda de reuniões com órgãos públicos em vista da organização do Carnaval de rua de 2009, onde espera o mesmo sucesso de público e alegria alcançado em 2008.
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