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Justiça de Ariquemes determina horários e dias para veiculação de propaganda volante
Justiça de Ariquemes determina horários e dias para veiculação de propaganda volante
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Foto: Divulgação
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No último dia 15 de fevereiro, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Procuradoria de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da 1ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, representado pela Promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima e de outro lado, por Keith Adriano Paes Leme Mendes Presidente da Associação dos propagandista volante de Ariquemes, e também presentes os delegados de Policia Civil, Rilmo Braga Cruz Júnior e Cézar Pizzano.
*Estiveram reunidos para celebrar um compromisso de ajustamento de conduta nos seguintes termos:
*a) o alvará de funcionamento para autorização de trânsito de veículos de som móvel emitidos em favor da Associação dos propagandista volante de Ariquemes, passará a especificar a permissão da veiculação de propaganda comercial em dias úteis, no horário comercial, das 8h às 12h e das 14h às 18h, e aos sábados das 8h as 12h;
*b) veículos não farão propaganda por meios sonoros aos domingos e feriados;
*c) o nível de pressão sonora não deverá exceder a 80 (oitenta) decibéis;
*d) a associação fica advertida que a permissão concedida nos alvarás, não impede a apuração de condutas isoladas que exceda a emissão de ruídos permitidas na Legislação Federal, o que ocorram em horários e volumes inadequados, sujeitando os responsáveis às penalidades administrativas e/ou apuração da infração penal, bem como, a propositura de ação civil pública.
* Através desta Keith Adriano Paes Leme Mendes Presidente da Associação dos propagandista volante de Ariquemes, vem esclarecer a população em geral que tais medidas foram tomadas para garantir a obediência no interesse da saúde e do sossego público.
* A fiscalização será feita pela Policia Civil de Ariquemes.
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