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MP estabelece prazo para prefeitura da Capital concluir Plano Diretor

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Da Redação
08 de Fevereiro de 2008 às 16:55
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MP estabelece prazo para prefeitura da Capital concluir Plano Diretor

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O Ministério Público do Estado de Rondônia estabeleceu um prazo de quatro meses, a contar do dia 2 de fevereiro, para que a Prefeitura de Porto Velho conclua o Plano Diretor da Cidade. De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001), os municípios com mais de 20 mil habitantes tinham o prazo até o dia 10 de outubro de 2006 para estarem com seus Planos Diretores prontos e aprovados pelas Câmaras Municipais. *Como a Prefeitura de Porto Velho não cumpriu esse prazo, a Promotoria do Meio Ambiente instaurou inquérito civil público para apurar responsabilidades pelo descumprimento da lei. Em reunião realizada na semana, entre o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho e o Procurador-Geral de Justiça, Ivo Benitez, na sede do Ministério Público, foi acertado o prazo de quatro meses para que a o município conclua o Plano Diretor da cidade. *VEJA TAMBÉM: * Câmara aprova lei que isenta taxa dos usuários da balsa que liga Porto Velho a Humaitá * Seduc inaugura centro educacional de Ji-Paraná neste semestre
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