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Promotoria firma Termo de Compromisso com Prefeitura e Câmara para pôr fim ao nepotismo
Promotoria firma Termo de Compromisso com Prefeitura e Câmara para pôr fim ao nepotismo
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Foto: Divulgação
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A Promotoria de Justiça de Presidente Médici, por meio do Promotor de Justiça substituto Edilberto Tabalipa, firmou Termo de Compromisso com as Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores dos municípios de Presidente Médici e de Castanheiras com o objetivo de pôr fim à prática de “nepotismo” nos Poderes Executivo e Legislativo municipais.
*O termo foi assinado durante reunião na sexta-feira (26), no auditório da Promotoria de Justiça de Presidente Médici, que contou com a participação dos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de vereadores, assessores jurídicos e advogados.
*De acordo com o compromisso firmado, os prefeitos encaminharão às respectivas Câmaras de Vereadores projeto de emenda à Lei Orgânica municipal proibindo a prática de “nepotismo”. Os presidentes das Câmaras e os vereadores se comprometem a discutir, votar e aprovar o projeto até o dia 15 de março.
*Fica estabelecido que as exonerações dos servidores públicos em situação irregular, cujas contratações estiverem em desacordo com a lei aprovada, deverão ocorrer imediatamente depois de promulgada à referida emenda. Após 15 de março, não tendo sido aprovada a lei ou sendo aprovada mas não cumprida, o Ministério Público instaurará Inquérito Civil Público, com vistas ao ajuizamento das ações judiciais pertinentes.
*Entre as autoridades presentes à reunião estiveram o prefeito de Castanheiras, Zulmar Gonçalves de Oliveira; o presidente da Câmara de Presidente Médici, João Valdivino dos Santos; o advogado da Prefeitura de Presidente Médici, Ademir Manoel e o presidente da Câmara de Vereadores de Castanheiras, Cícero Alves.
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