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Lei Geral das MPEs fortifica em Ariquemes e Espigão do Oeste
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Foto: Divulgação
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Mais dois municípios de Rondônia aprovam Projeto de Lei que viabiliza o capitulo V da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Ariquemes e Espigão do Oeste entraram para o grupo de municípios que já contam com a lei que beneficia as pequenas empresas, no que diz respeito às compras governamentais. O capítulo V da Lei Geral estabelece prioridades nos processos licitatórios municipais às empresas que comprovadamente se enquadram entre MPEs.
Em Ariquemes, a lei foi sancionada dia 28 de dezembro de 2007, sob o número 1357. O processo de aprovação contou com o empenho do prefeito Confúcio Moura e do chefe do gabinete Clóvis José de Souza. Ariquemes mostrou agilidade ao garantir aos empresários de menor porte competitividade em seus processos licitatórios.
Já em Espigão do Oeste, a prefeita Lucia Tereza, o secretário da Fazenda Silas dos Santos e o presidente da Câmara dos Vereadores Valter Lara contribuíram para a aprovação da Lei número 1241, datada de 20 de dezembro de 2007. "Com essa medida, o próspero município demonstra interesse em melhorar a distribuição de seus recursos", disse a coordenadora da Unidade de Políticas Públicas do SEBRAE-RO, Liliane Cougo Dionísio.
Comissões municipais
A partir de fevereiro deste ano, o Sebrae, através do consultor Joelso Andrade, capacitará as comissões de licitação dos dois municípios e os empresários das MPEs da região. Segundo Liliane Cougo Dionísio, esse treinamento visa instruir as ações das comissões de acordo com a nova política para o setor de compras e os pequenos empresários de como participar de licitações públicas.
Com essas aprovações, Espigão e Ariquemes dão um importante passo para melhor distribuição dos recursos públicos, juntando-se a Machadinho do Oeste, município que também aprovou lei similar. "Isso faz com que outros municípios possam, futuramente tomar o mesmo caminho - o que fortalece o segmento de micro e pequenas empresas, fazendo os recursos públicos circularem em sua região", reforça Liliane Dionísio.
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