Audiência Pública na Câmara nesta terça-feira discute revisão do Plano Diretor de Porto Velho

Da Redação

17 de Dezembro de 2007 às 10:57

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Audiência Pública na Câmara nesta terça-feira discute revisão do Plano Diretor de Porto Velho

Foto: Divulgação

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Acontece nesta terça-feira (18) no Plenário da Câmara Municipal, Audiência Pública para discutir o processo de revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de Porto Velho. A população terá oportunidade de participar juntamente com autoridades, vereadores e secretários municipais do planejamento ordenado da capital, para que seja feita as sugestões necessárias. A audiência pública segue os termos do art. 40, Parágrafo 4º, inciso II da Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade, na qual a Sempla (Secretaria Municipal de Planejamento) deve apresentar à população as diretrizes que serão tomadas e ajustes necessários para as melhorias urbano-sanitárias na cidade a partir do Plano Diretor. Em nota pública emitida pela Prefeitura Municipal além da população em geral, deverão integrar a discussão, autoridades do Tribunal de Contas do Estado, Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seção Rondônia, todos os Conselhos Regionais, Sindicatos com base territorial na cidade de Porto Velho, Entidade de Classe de Caráter Associativo, Entidades Federadas, Conselhos de Ministros Evangélicos, autoridades da Igreja Apostólica entre outros segmentos da comunidade. O presidente da Câmara Municipal, o vereador Hermínio Coelho (PT), assegurou que após a audiência pública pode ser convocada uma extraordinária e ainda este ano votar o plano diretor. Vale ressaltar que o projeto necessita urgência de votação, pois o mesmo era para ter sido apresentado no dia 10 de outubro do ano passado, quando expirou o prazo determinado pelo estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001). Na pauta da audiência pública, nesta terça-feira, consta de revisão do Plano Diretor (Parte I do Projeto de Lei): alterações decorrentes da compatibilização da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da reavaliação das ações estratégicas e das áreas de aplicação dos instrumentos de Política Urbana. A audiência pública acontece a partir das 09h da manhã na Câmara Municipal de Porto Velho, no bairro Embratel. *VEJA TAMBÉM * PLANO DIRETOR – Presidente da Câmara afirma que se Plano Diretor estiver adequado convocará extraordinária para votação * Com mais de um ano de atraso Prefeitura deve apresentar Plano Diretor até dia 18 para votação * MP estabelece prazo para prefeitura da Capital concluir Plano Diretor *

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