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Ministério Público instaura inquérito civil para apurar improbidade administrativa em Ji-Paraná

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Da Redação
15 de Dezembro de 2007 às 17:06
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Ministério Público instaura inquérito civil para apurar improbidade administrativa em Ji-Paraná

Foto: Divulgação

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*O Ministério Público de Rondônia, por intermédio do Promotor de Justiça Fernando Rey de Assis, instaurou inquérito civil público com a finalidade de apurar ato de improbidade administrativa no procedimento licitatório para aquisição de material de limpeza para a Secretaria Municipal de Ação Social do Município de Ji-Paraná. *A proposição do MP tem como base relatórios apresentados pela Controladoria do Município de Ji-Paraná e pelo CAEX-MP que, além de demonstrarem irregularidades na licitação, dão conta do superfaturamento da compra, ocasionando lesão ao patrimônio público e concorrendo para o enriquecimento ilícito de terceiro, em nítida ofensa aos princípios da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade. *Com a instauração do inquérito civil público, serão investigados todos os membros da Comissão de Licitação e o controlador geral de preços do Município de Ji-Paraná, assim como a empresa V.S. Vieira e seus sócios e gerentes. O Promotor de Justiça Fernando Rey de Assis deu prazo de 20 dias para que a Secretaria Municipal de Ação Social informe quais foram as creches e pré-escolas que receberam os materiais licitados e qual foi o critério utilizado para a sua distribuição. Ele solicitou também ao delegado regional a confecção de laudo técnico de avaliação dos bens adquiridos e a notificação dos representantes legais do Supermercado Sanches Ltda ME e de M.A. de Lima Distribuidora para serem ouvidos como testemunhas.
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