Delegados do Sinjur participam de seminário sobre Direito do Servidor Público

Da Redação

06 de Dezembro de 2007 às 14:47

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Delegados do Sinjur participam de seminário sobre Direito do Servidor Público

Foto: Divulgação

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A direção do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjur) realiza hoje (06) e amanhã (07), o I Seminário de Direitos do Servidor Público, com a participação de todos os delegados sindicais da entidade. Estão sendo discutidos temas relevantes, como o Regime Jurídico e Previdenciário dos Servidores Públicos, com o palestrante Ralph Campos, especialista em Direito Público, Direito Processual Civil e advogado-geral adjunto do Senado Federal. O seminário, segundo o presidente da entidade sindical, Israel Borges, tem como objetivo, a formação de diretores e os delegados sindicais das comarcas de Porto Velho. Os temas a serem debatidos são " concessão e cálculos dos proventos das sete regras de aposentadoria"; concessão e cálculos das três normas atualmente vigentes sobre Pensões, previstas na Constituição;Concessão, vigência e cálculo do abono de permanência, e da conversão da isenção do desconto previdenciário e demais benefícios. Serão abordados ainda os descontos previdenciários dos servidores ativos, dos inativos, dos pensionistas e da participação do ente federativo, inclusive das responsabilidades do referido desconto, quando o servidor estiver cedido ou afastado ou licenciado do cargo efetivo; teto e subteto constitucionais; previdência complementar; a nova PEC originada , originada da PEC-Paralela 77-BB-Senado (aguardando aprovação da Câmara Federal), vacância e exoneração; idenização de férias e licenças-prêmios não usufruídas em atividade; licença-prêmio e abono de permanência: aspectos polêmicos; revisão do ato administrativo (revogação, anulação, prescrição e decadência).

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