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PEC da transposição dos servidores de RO é aprovada na Câmara Federal
PEC da transposição dos servidores de RO é aprovada na Câmara Federal
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Foto: Divulgação
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A comissão especial que analisa o quadro de servidores de Rondônia aprovou nesta tarde, por volta das 14h40min (Horário de Rondônia) o substitutivo do relator, deputado Eduardo Valverde (PT-RO), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05. A proposta original prevê a equiparação dos servidores civis e policiais militares de Rondônia ao funcionalismo público federal.
De acordo com o substitutivo, a incorporação dos servidores do antigo território de Rondônia aos quadros da União será opcional. Isso porque, para parte desses servidores, a incorporação não seria favorável, pois recebem melhores salários vinculados ao estado de Rondônia do que receberiam se fossem incorporados à União.
Esse direito de opção abrangerá também os servidores do período de transição, que durou desde a criação do novo estado, em 1981, até 1991.
Servidores municipais
O novo texto prevê ainda que a equiparação aos funcionários da União abrangerá também os servidores municipais do antigo território que estavam no exercício das suas funções no momento de criação do estado, em 1981.
Além disso, os servidores admitidos regularmente pelo estado de Rondônia entre 1981 e a posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987, também estão abrangido pela PEC.
TRAMITAÇÃO
A matéria ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para análise do plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.
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