PEC 87 é aprovada em segundo turno com 57 votos

Da Redação

24 de Novembro de 2007 às 07:59

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PEC 87 é aprovada em segundo turno com 57 votos

Foto: Divulgação

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*Com apoio das lideranças partidárias no Senado, a senadora Fátima Cleide conseguiu quorum na sessão deliberativa de hoje para votar em segundo turno a PEC 87, emenda constitucional que altera o artigo 89 do Ato das Disposições Transitórias(Constituição Federal) para permitir que funcionários públicos civis e militares contratados à época do ex-território de Rondônia passem para um quadro em extinção da União. A matéria foi aprovada com 57 votos, indo agora para a Câmara dos Deputados. *A sessão transcorria com a realização paralela da CPI dos Bingos, o que não é permitido pelo regimento. O primeiro a fazer um apelo para que os senadores tucanos fossem ao plenário foi o líder Arthur Virgílio. Ele manifestou preocupação com possível falta de quorum – seriam necessários 49 votos a favor - , o que inviabilizaria, em suas palavras, “um trabalho histórico” da senadora Fátima. “É uma proposta meritória, e vejo que neste momento todos têm de mostrar maturidade e fraternidade para aprovarmos o projeto da senadora Fátima Cleide”. *Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Mozarildo Cavalcanti disse ter se sentido honrado por relatá-la, e que ela faz justiça ao servidores do ex-território de Rondônia. O senador pefelista José Jorge e o peemedebista Nei Suassuna também se manifestaram favoráveis, fazendo apelo à votação. *Os senadores Valdir Raupp e Amir Lando, ambos do PMDB, também se manifestaram favoráveis, parabenizaram a senadora, lembrando ser de justiça ao Estado a aprovação da matéria. Raupp lembrou que, quando governador, arcou com despesas de pessoal “tutelado pela União”, causando atrasos salariais. Lando disse estar sendo feita justiça, “ainda que tardia”, aos funcionários públicos de Rondônia. *Líder do PSOL, a senadora Heloísa Helena fez registro importante. Mostrou haver um vazio legislativo em Rondônia, já resolvido pelos ex-territórios de Roraima e Amapá, deixando claro que a aprovação da PEC 87 “não significa mais privilégios”. “Passam para um quadro em extinção da administração federal, com a preservação da carreira e benefícios já adquiridos apenas”. *Após a fala de Heloísa Helena, a senadora Fátima Cleide agradeceu “o esforço coletivo” de todos os senadores para que a PEC 87, votada em primeiro turno no dia 31 de agosto, tivesse sua votação concluída no Senado, citando nominalmente todas as lideranças partidárias. “Não há, neste momento, acredito, alguém que queira se opor a um direito de servidores, muitos deles chamados para trabalhar à época em Rondônia”. *Fátima Cleide disse ter o significado “de um encontro de contas” a aprovação da PEC. Existe um débito grande da União para com Rondônia lembrou ela: trata-se da dívida herdada por conta da liquidação do extinto banco estadual, o Beron. “O povo de Rondônia não pode ser penalizado por dívidas do passado, sobre as quais não teve participação”, declarou. “Rondônia e os funcionários públicos agradecem sensibilizados a aprovação desta matéria, que apenas procurar garantir o direito de isonomia”. *As estimativas iniciais, com base em dados da Procuradoria-Geral do Estado, são de que cerca de 15 milhões de reais por mês serão economizados pelo Estado com a transposição de aproximadamente 9 mil funcionários para quadro em extinção da União, que assumirá o ônus salarial. Estes recursos, tem frisado a senadora Fátima Cleide, poderão ser utilizados em áreas carentes do Estado como a saúde, educação e saneamento.

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