STF muda regra do FGTS para aposentados e considera inconstitucionais parágrafos da CLT

Conforme decisão do STF, o aposentado que continua trabalhando tem direito de receber, quando se desligar da empresa, a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante todo o tempo de contribuição...

Da Redação

25 de Outubro de 2007 às 08:12

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STF muda regra do FGTS para aposentados e considera inconstitucionais parágrafos da CLT

Foto: Divulgação

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*Conforme decisão do STF, o aposentado que continua trabalhando tem direito de receber, quando se desligar da empresa, a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante todo o tempo de contribuição e não mais apenas sobre o tempo em que trabalhou após a aposentadoria. O Tribunal considerou inconstitucionais os parágrafos do artigo 453 da CLT *Um avanço na área trabalhista, mas que pode dificultar a permanência do trabalhador no mercado formal após a aposentadoria. Essa é a opinião de especialistas em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O Pleno do STF permitiu ao trabalhador que se aposentou de forma espontânea, mas continua na atividade (na mesma empresa) ter direito à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) calculado sobre todo o período antes e posterior à aposentadoria, em caso de demissão. *A medida atinge sete milhões de aposentados em todo o País. No julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) 1.721 e 1.770, na primeira quinzena de setembro, o Supremo entendeu como inconstitucionais o primeiro e segundo parágrafos do artigo 453 da Consolidação da Lei Trabalhista (CLT). *O artigo 453 dizia que a aposentadoria encerrava o contrato de trabalho. Pela regra anterior, se o funcionário continuasse na empresa e fosse demitido, só teria direito à multa sobre o período após a aposentadoria. As Adins foram ajuizadas pelos Partidos dos Trabalhadores (PT), Democrático Trabalhista (PDT) e Comunista do Brasil (PCdoB). A Justiça do Trabalho deve também cancelar, a partir dessa semana, o argumento de que a aposentadoria quebra o contrato de trabalho. *ENTENDA A DECISÃO *Como era antes: O artigo 453 da CLT dizia que a aposentadoria encerrava o contrato de trabalho. Pela regra anterior, se o funcionário continuasse na empresa e fosse demitido, só teria direito à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhido após a aposentadoria. *Como fica agora: decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu ao trabalhador que se aposentou de forma espontânea, mas continua na atividade (na mesma empresa) ter direito à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) calculado sobre todo o período antes e posterior à aposentadoria, em caso de demissão. *O que é o FGTS: constitui-se em uma reserva de dinheiro disponibilizada quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada. O FGTS foi instituído pela lei 5.107 de 1966 e é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas. Em se tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2%, conforme dispõe o inciso II do artigo 2º da lei 9.601 de 1998 *VEJA TAMBÉM: * Plenário do TSE mantém perda de 41 segundos na propaganda eleitoral da coligação A Força do Povo * Saiba quando e onde serão os próximos reajustes da luz elétrica

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