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Transposição dos servidores é aprovada na CCJ do Senado
Transposição dos servidores é aprovada na CCJ do Senado
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Foto: Divulgação
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*A Proposta de Emenda Constitucional nº 87, que trata da transposição dos servidores públicos da folha de pagamento do Estado para a folha da União, de autoria da senadora Fátima Cleide foi aprovada na manhã desta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue para o plenário onde será votada em segundo turno, ?é uma vitória importante e eu estou muito feliz com a rapidez com que a PEC está tramitando?, declarou a senadora.
*A emenda da senadora pretende fazer cumprir a lei complementar 41, de dezembro de 1981, que trata da criação do Estado de Rondônia. O artigo 36 da lei diz que é de responsabilidade da União as despesas com funcionários públicos colocados à disposição do Estado, pelo prazo de dez anos, a partir da criação do Estado. Neste caso enquadram-se, inclusive, os que fizeram em determinado momento opção para os quadros e tabelas de administração estadual. Os outros são o pessoal militar do território federal e quadro civil em exercício no ex-território em 31 de dezembro de 1981, assegurados seus direitos e vantagens.
*?Uma parte do problema foi resolvida com a inclusão do pessoal da Polícia Militar, mediante alteração constitucional aprovada em 2002, trabalho feito no Parlamento pelo então senador Moreira Mendes, mas novamente foram deixados de fora o quadro civil?, esclarece Fátima Cleide.
*Sendo aprovada em segundo turno, a PEC será encaminhada para Câmara dos Deputados, onde passa por duas votações.
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