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Lei geral acaba com a informalidade, diz superintendente do Sebrae
Lei geral acaba com a informalidade, diz superintendente do Sebrae
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Foto: Divulgação
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"A aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) há uma semana pela Câmara Federal já era esperada pelo sistema S em todo o país e poderá tirar milhares de empresas da informalidade e aumentar a arrecadação tributária". A visão é do superintendente do Sebrae em Rondônia, Pedro Teixeira Chaves, que também aposta na legalização do profissional que atua em empresas de micro e pequeno porte.
*"A aprovação da lei traz benefícios não só para as MPEs, mas também para o empregador, Estado e União, que têm aumento na arrecadação e legalização dos profissionais e das informais", frisa o superintendente.
*Com a nova legislação será permitido o tratamento jurídico diferenciado e simplificado aos pequenos negócios, aumentando sua competitividade. Para entrar em vigor, a lei ainda depende de aprovação do Senado.
*Teixeira, que esteve empenhando junto com todo o sistema S do país para aprovação da lei, agradece o empenho da bancada federal de Rondônia e secretários de Estado e de municípios. "Eles deram sustentação para aprovação do projeto na Câmara e deverão buscar apoio para aprovação no Senado".
*Conceito
*Entre os pontos acertados está a definição do conceito de micro e pequena empresa. As pequenas são aquelas com faturamento bruto anual de até R$ 2,4 milhões, e micro as que têm faturamento bruto anual de até R$ 240 mil.
*Também ficou acertada a criação do Simples Nacional, que substituirá o atual Simples, instituindo um regime especial de tributação para o segmento. Ele engloba oito tributos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha, ICMS e ISS), a serem recolhidos mensalmente, com base na receita bruta acumulada nos 12 últimos meses.
*Com a unificação dos tributos, deverão ser gerados dois milhões de empregos com carteira assinada e 21 milhões de microempresas nos próximos dois anos.
*Pedro Teixeira lembrou que as MPEs representam 99% de todas as empresas no país, e que a nova lei pode estimular a inclusão dos empreendimentos que estão na informalidade.
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