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Lan Houses incentivam acesso a sites pornográficos, praticam estelionato contra clientes e sonegação fiscal em Rondônia
Lan Houses incentivam acesso a sites pornográficos, praticam estelionato contra clientes e sonegação fiscal em Rondônia
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Foto: Divulgação
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*Sem nenhuma fiscalização ou autuação do Juizado da Infância e da Adolescência e sem ações saneadoras do Ministério Público do Estado e ante as hipóteses de omissão ou prevaricação de Conselhos Tutelares e Secretarias de Fazenda, a maioria dos proprietários e funcionários das “Lan Houses” e Cyber Cafés instaladas em Porto Velho praticam sucessivamente, e diariamente, variados crimes capitulados na legislação penal: não emitem Notas Fiscais e nem devolvem o dinheiro pago por clientes, tipificando violação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e sonegação fiscal prejudicial ao município, ao Estado e a União. Violam também, diariamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e a Lei Nº 10.746, de 12 de novembro de 2003. Facilitam a permanência de crianças e adolescentes nos horários em que deveriam estar nas salas de aula e acesso aos sites que divulgam pedofilia e aos jogos eletrônicos violentos; clientes denunciam seqüenciados quebra de sigilo bancário, furtos de senhas, espionagem e escuta dos serviços “Skyper”, não autorizadas pelo Poder Judiciário.
Fontes reiteraram à reportagem que os crimes acontecem diariamente nas “Lan Houses” instaladas nas avenidas centrais e nos bairros das zonas Leste e Sul de Porto Velho. *Uma estudante da Universidade Federal de Rondônia-UNIR declarou à reportagem: “Na Avenida Carlos Gomes, por exemplo, numa Lan House instalada num Posto de Gasolina, o cliente paga e mesmo que não consiga sequer conectar o dinheiro não é devolvido. Funcionários alegam que se o dinheiro pago entrar no cadastro tem que ficar creditado. Eu pergunto: onde está o direito dos consumidores??? Por que crianças e menores permanecem dentro das Lan nos horários de aula? Por que o Juizado da Infância e da Adolescência não fiscalização??? O que estão fazendo os Conselhos Tutelares?? Por que as Lan House não emitem Notas Fiscais ou recibos, o que é obrigatório em toda a economia formal??? Por que as Secretaria de Finanças do Estado não determina às equipes de fiscalização rigorosa autuação das Lan Houses, que inclusive descumprem uma lei estadual???”, questionou a estudante. Ela ainda acrescentou: “Algumas Lan Houses foram transformadas em esconderijo de traficantes, ladrões e viciados.* Somam dezenas as pessoas que tiveram objetos pessoais, bicicletas e que foram enganadas ou lesadas nessas casas, as mesmas que não pagam nenhum imposto e formam uma casta de privilegiados com essa questionável exceção da legislação tributária. É por essas e outras que o Produto Interno Bruto-PIB do Brasil está sempre em queda”, disse
*Leia o que diz o artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com as modificações da Lei 10.746/2003:
*10.746, de 12 de novembro de 2003, “ipsis litteris”
*Art. 4o O art. 241 da Lei no 8.069, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente:
*Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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