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Plano Diretor de Porto Velho discutido na Sempla

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Da Redação
01 de Setembro de 2007 às 18:18
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Plano Diretor de Porto Velho discutido na Sempla

Foto: Divulgação

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Uma versão preliminar do Plano Diretor do Município de Porto Velho foi apresentada hoje (dia 1º) por técnicos da Secretaria de Planejamento (Sempla) ao Subprocurador-Geral de Justiça Ivo Benitez e à Promotora de Justiça do Meio Ambiente Andréa Luciana Damacena. *Márcia Cristina Luna, assessora da Sempla, explicou que a versão preliminar do Plano Diretor reúne informações sobre coleta de lixo, transporte, saúde, urbanização, trânsito, habitação, educação e trânsito. *A reunião aconteceu no Departamento de Gestão Urbana e contou ainda com a participação de técnicos da Sempla, que apresentaram levantamento do trabalho de planejamento existente atualmente no município. *O Plano Diretor é uma exigência do Estatuto das Cidades, regulamentado através da Lei Federal 10.257/2001, e tem a finalidade de definir as regras das cidades, incluindo o estabelecimento de códigos ambientais, posturas de obras que a administração deverá cumprir para os próximos dez anos. *De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor deverá ser aprovado até o próximo dia 10 de outubro de 2006 pelas Câmaras de Vereadores. O MP está participando das discussões nos municípios.
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