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Aprovada lei que obriga eventos a disponibilizarem banheiros químicos em Cacoal
Aprovada lei que obriga eventos a disponibilizarem banheiros químicos em Cacoal
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Foto: Divulgação
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*O projeto Lei 79/2006 de autoria do vereador Cabo Eliel (PP) que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de banheiros químicos nas feiras livres, locais de eventos públicos, como praças, balneários, feiras agropecuárias, convenções e outros eventos que reúnam grande público, foi aprovado por unanimidade na última sessão do Poder Legislativo de Cacoal.
* O projeto determina que as locais de feiras-livres, parques públicos e locais destinados à realização de eventos de uso múltiplo, localizados no Município de Cacoal, ficam obrigados a instalar banheiros químicos na quantidade necessária destinados aos usuários destes locais. Os banheiros devem estar em conformidade com as normas técnicas da Vigilância Sanitária de Cacoal, devendo ser padronizados e ter compartimentos individuais para homens, mulheres e crianças, sendo também adaptáveis á deficientes físicos.
*Os banheiros químicos deverão ser instalados no dia anterior ao evento e retirados após a realização do mesmo. As empresas privadas que realizarem eventos em local público terá que apresentar projeto básico à prefeitura, adequando-se a lei, para terem liberados seus alvarás ou licenças para realização de suas atividades programadas. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei de forma a permitir a exibição de publicidades nos banheiros químicos visando garantir sua manutenção.
*O vereador Cabo Eliel, autor do projeto, justificou salientando que a existência de banheiros públicos em feiras-livres e em locais de grandes eventos, não oferece as mínimas condições de higiene para a população, além de servir de esconderijo para viciados em drogas e esconderijo de vândalos. “Os feirantes trabalham em média dez horas por dia de feira e não há banheiros em conformidade com as normas da vigilância sanitária”, justificou.
*Segundo o vereador é uma realidade que precisa ser alterada, “uma prática que precisa ser banida, e para tal, somente a instalação de banheiros químicos com cabines portáteis individuais, sem necessidade de ligação com água e esgoto, banheiros padronizados de forma que mantenha a beleza do cartão postal de nosso município”, concluiu o parlamentar.
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