Escola da Magistratura promove curso de Atualização Processual Civil

Da Redação

15 de Agosto de 2007 às 13:13

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Escola da Magistratura promove curso de Atualização Processual Civil

Foto: Divulgação

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*Juízes e assessores de Desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia participam, nos dias 21 e 22 deste mês de agosto 2006, do curso Atualização Processual Civil a ser ministrado pelo professor Petrônio Calmon Filho, procurador do Ministério Público do Distrito Federal. *O curso vai ser realizado no Centro de Treinamento (CT) do Tribunal de Justiça e tem como objetivo apresentar aos operadores e aplicadores do Direito as mudanças decorrentes da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, que o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em dezembro de 2004. *A reforma propõe alteração dos processos civil, penal e trabalhista. No total, 26 propostas tramitam no Legislativo, das quais cinco já foram transformadas em lei. Entre as alterações destaca-se a lei 11.232, que dará mais agilidade à tramitação das ações de cobrança ao unir fases de conhecimento e de execução em um único processo, pondo fim à necessidade de se fazer nova citação pessoal do réu no momento da execução. *A lei 11.232 prevê ainda a exigência de pagamento da dívida já no início do processo de execução. O devedor também não poderá mais oferecer bens à penhora, o que evita discussões sobre a idoneidade dos bens para satisfazer as dívidas. No caso de não-pagamento imediato, será aplicada automaticamente uma multa no valor de 10% do valor da causa. *Outra mudança significativa virá com a lei 11.276, segundo a qual o juiz de primeira instância não aceitará apelação (recurso de decisão judicial que põe fim ao processo) se sua sentença estiver em conformidade com matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo superior Tribunal de Justiça. A proposta vai reduzir o número de recursos propostos junto aos tribunais sem ferir a autonomia dos magistrados, que estarão livres para decidir de forma diferente daquela prevista nas súmulas dos tribunais superiores. *O curso Atualização Processual Civil é oferecido pela Escola da Magistratura de Rondônia – Emeron, em convênio com a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Secretaria de Reforma do Judiciário vinculada ao Ministério da Justiça (SRJ/MJ) e o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). A Emeron é dirigida pelo Desembargador Rowilson Teixeira (Diretor Geral) e o Juiz Alexandre Miguel (vice-diretor), que é Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça.

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