O governo do Estado não entrou no tempo determinado com a defesa para derrubar as liminares que manteve suspensos os concursos de provimento para oficial da Polícia Militar e para oficial Bombeiro Militar. As ações populares, movidas pelo advogado Juacy dos Santos Loura, foram deferidas, pelo Juiz Audarzean Santa da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
*O do concurso da PM, foi deferido através de Decisão Interlocutória (
Processo de nº 001.2006.014540-3), no dia 14/07, e do Corpo de Bombeiros, através de Despacho de Liminar (
Processo de nº 001.2006.016985-0), no dia 19/07.
*De acordo com o advogado Juacy, foi ajuizada ação popular voltada contra o concurso de oficial da Polícia Militar, onde se discutia a questão da legalidade das 30 vagas para R2, e outra ação popular para suspender o Concurso para Oficial Bombeiro Militar, onde a questão discutida era a legalidade de cinco vagas também destinadas a R2. Nessa mesma ação, disse Juacy, o juiz suspendeu os concursos.
*Nas ações são citados os comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, e também o Secretário de Defesa e Segurança do Estado, Evilásio Sena (
por ter assinado os editais que permitiram a realização dos concursos).
*De acordo com os trâmites as instituições, juntamente com o Secretário, terão vinte dias para fazer a defesa após a citação oficial do parecer do juiz e que conta a partir do momento em que as Corporações são citadas oficialmente.
*Depois de realizada a defesa o processo é mandado para o Ministério Público, que, como fiscal da Lei, deve adequar o processo e requerer a título de direito, depois volta para o juiz para verificar se o processo já está em estado pra ser julgado ou se vai precisar de uma prova a mais a ser especificada, se trata de um trâmite de processo ordinário.
*Juacy informou que as Corporações não entraram com a defesa no tempo permitido após as citações oficiais, fazendo com que os concursos permanecessem suspensos.
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Exclusivo - Advogado entra com ação popular e paralisa concursos da PM e do Corpo de Bombeiros em RO